Documento jurídico
Termos de uso
Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do software Tecsystem, disponibilizado por Tmb Tecnologia LTDA (“Prestadora”), ao contratante, seus prepostos e usuários autorizados (“Usuário”). O uso da plataforma implica ciência e aceitação integral deste instrumento.
1. Objeto
O Tecsystem é um sistema de gestão empresarial (incluindo, conforme o plano contratado, módulos de estoque, compras, pedidos de venda, comercial, financeiro, fiscal, agenda, chamados, ordens de serviço e correlatos). A Prestadora concede licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, nos limites do contrato e destes Termos. Não se transfere propriedade intelectual, código-fonte nem direito de sublicenciamento.
2. Cadastro e acesso
O Usuário é responsável pela veracidade dos dados informados, pela guarda de credenciais e por toda atividade realizada em sua conta. Deve comunicar, de imediato, qualquer uso indevido. A Prestadora poderá recusar, suspender ou encerrar acessos em caso de violação contratual, risco à segurança ou ordem legal.
3. Uso adequado
É vedado: (i) usar a plataforma para fins ilícitos; (ii) tentar obter acesso não autorizado a sistemas, dados ou contas de terceiros; (iii) interferir na disponibilidade do serviço; (iv) copiar, descompilar, engenheirar reversamente ou explorar a solução além do contratado; (v) inserir conteúdo que viole direitos de terceiros, sigilo profissional ou a legislação aplicável, inclusive a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Marco Civil da Internet.
4. Dados e conteúdo do Usuário
Os dados inseridos pelo Usuário permanecem de sua titularidade ou de seus clientes, conforme o caso. O Usuário declara possuir base legal e autorização para o tratamento realizado na plataforma. A Prestadora trata tais dados na qualidade de operadora ou controladora, nos termos da Política de Privacidade e do contrato.
5. Disponibilidade e suporte
A Prestadora envida esforços razoáveis para manter o Tecsystem em operação. Interrupções para manutenção, falhas de terceiros (hospedagem, internet, órgãos fiscais, meios de pagamento) ou caso fortuito/força maior não caracterizam, por si, inadimplemento. Níveis de serviço, se houver, constarão exclusivamente do instrumento comercial firmado.
6. Fiscal, financeiro e integrações
Módulos fiscais, financeiros e integrações dependem de informações corretas fornecidas pelo Usuário e de sistemas de terceiros. A Prestadora não se responsabiliza por autuações, perdas ou atrasos decorrentes de cadastro incompleto, parametrização inadequada, rejeição de documentos fiscais por autoridades ou indisponibilidade de APIs externas.
7. Contraprestação
Quando oneroso, o uso observa preços, periodicidade e forma de pagamento previstos na proposta ou contrato. A inadimplência autoriza a suspensão do acesso, sem prejuízo da cobrança de valores vencidos, encargos e demais cominações legais.
8. Propriedade intelectual
Marcas, layout, código, bancos de dados da Prestadora, textos e demais elementos do Tecsystem são protegidos por lei. Qualquer uso não autorizado constitui infração passível de medidas cíveis e criminais.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pelo ordenamento, a Prestadora não responde por lucros cessantes, danos indiretos, perda de oportunidade ou prejuízos decorrentes de uso inadequado, falha do Usuário ou de terceiros. Em relações de consumo, aplicam-se as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, sem exclusão de direitos indisponíveis. Fora dessas hipóteses, a responsabilidade da Prestadora, quando comprovada, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao fato.
10. Vigência e rescisão
Os Termos vigoram enquanto o Usuário utilizar o Tecsystem. A Prestadora poderá atualizá-los, publicando a nova versão neste sítio. O uso continuado após a publicação implica aceitação. A rescisão do contrato comercial extingue a licença, subsistindo as cláusulas que por natureza devam permanecer (propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade e foro).
11. Lei e foro
Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a lei assim o exigir.